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O Escritório de Atendimento Jurídico (Esaj) do CESUSC, destina-se à prestação de assistência jurídica gratuita à população carente. Sua atuação não fica restrita aos conflitos envolvendo o direito civil, já que a estrutura diferencia-se por comportar núcleos de atendimento especializado extensíveis às áreas de direito penal, trabalhista, previdenciário, administrativo e interesses difusos e coletivos. Seu relevante papel social, com efeito, é inquestionável, porém ganha ainda mais destaque por se tratar do único escritório modelo com desempenho efetivo em determinadas áreas jurídicas, como ocorre em relação às demandas coletivas. Além de desempenhar relevante papel social, o Esaj proporciona aos acadêmicos matriculados a possibilidade de vivenciar a prática jurídica, mediante atuação em situações reais, visando à solução de conflitos, nos moldes de um verdadeiro escritório de advocacia.

Podem ser atendidas no Esaj pessoas que tenham renda familiar menor ou equivalente a três salários mínimos. Os candidatos a atendimento precisam primeiro passar pelo setor de triagem para que se constate o cumprimento desse e demais pré-requisitos estabelecidos.

Caso a equipe do Esaj perceba que o cliente pode ter seu problema solucionado por meio de conciliação intermediada, sem haver necessidade de uma ação judicial, ele é encaminhado ao Posto de Atendimento e Conciliação do Cesusc.

ÁREAS DE ATUAÇÃO

DIREITO CIVIL
O Esaj faz atendimentos na área de direito civil, incluindo direito de família.Ou seja, faz atendimentos de pessoas carentes que tenham problemas com questões relativas a contratos, imóveis, consumidor, família (alimentos, guarda, divórcio) etc.

DIREITO ADMINISTRATIVO E INTERESSES COLETIVOS
Ações que versem sobre direitos individuais e coletivos frente à Administração Pública, como por exemplo, mandados de segurança, ações civis públicas, ações populares, ações de responsabilidade contra o Estado etc.

DIREITO PENAL, COM ÊNFASE EM EXECUÇÃO PENAL
O Esaj representa os direitos da pessoa que já foi condenada ou sofre algum tipo de processo penal, atuando junto à vara das execuções criminais elaborando petições (progressão de regime, remição, saídas temporárias, livramento condicional, etc.), bem como, ao Tribunal de Justiça para interposição do recurso cabível (agravo em execução).
Supletivamente, poderá, ainda, atender aos demais processos criminais (comuns, júri, juizados especiais e demais procedimentos especiais da legislação complementar).

DIREITO DO TRABALHO
O Esaj proporciona atendimento judicial gratuito aos empregados de baixa renda que, por não possuírem um crédito trabalhista elevado, não conseguem um advogado para o patrocínio de sua causa.

DEMANDAS SOBRE PRECONCEITO
Atendimento a todas as demandas – sejam elas na esfera penal ou cível – trazidas por pessoas que sofreram algum tipo de preconceito, em cumprimento aos objetivos do convênio firmado pelo Cesusc, que tem por objeto o atendimento de pessoas vitimadas por atos de discriminação, especialmente racial.

DEFESA DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
O Esaj representa os interesses dos menores em conflito com a lei, atuando junto às varas da infância e da juventude, bem como desenvolvendo atividade junto a institutos de internação de menores.